FAQ's

É um prédio dividido em parcelas autónomas, que podem pertencer a pessoas distintas e ainda, por partes destinadas ao uso comum por todos os proprietários.
É o Titulo Constitutivo o documento que constitui a propriedade horizontal. É neste que consta a definição das partes do prédio correspondentes a cada fracção, individualizando-as e fixando o seu valor em percentagem ou permilagem do valor total do prédio. Pode ainda indicar o destino de cada uma das fracções ou das partes comuns do prédio e, contar o Regulamento do edificio.

Uma fracção autónoma consiste numa parcela de um prédio em propriedade horizontal, autónoma e isolada as restantes partes do mesmo, com acesso próprio através da via pública ou de uma parte comum do referido prédio.

As áreas comuns de copropriedade são todas aquelas que pertencem a um condómino como a todos os restantes vizinhos que habitam o condomínio. Essas áreas são: solo, alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras, telhado, cobertura, entradas, vestibulos, escadas, elevadores, corredores, pátios, jerdins, piscina, garagem… Assim, as áreas comuns são todas aquelas que não são usadas apenas por um condómino.

É o dono de uma ou mais fracções autónomas integradas no prédio e também das partes comuns do edifício, estas em conjunto com os restantes proprietários das outras fracções.

As despesas com a conservação e fruição de um condominio regem-se pelo Artigo 1424º do Código Civil.
As despesas correntes de condominio devem ser pagas pelos Condóminos na proporção do valor (permilagem) das suas fracções. Excepto se, o Titulo Constitutivo determinar de outra forma; Se o Regulamento do Condominio previr outras situações; Se for aprovado em Assembleia de Condóminos, por maioria de 2/3 ( sem voto contra) a alteração da proporção da comparticipação.

Sim. É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente ás partes comuns.

A convivência em condomínio é uma realidade que requer respeito mútuo e consideração pelas necessidades e pelos direitos de cada residente. Entre as diversas fontes de potenciais conflitos, o ruído muitas vezes assume o papel principal. Para esclarecer e orientar os condóminos, é essencial compreender o que a Lei do Ruído estabelece.

Em termos gerais, a Lei do Ruído (Lei n.º 75/2020) visa regular e controlar as situações de ruído que possam afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança. Um dos aspetos mais relevantes é o horário em que se deve evitar a produção de ruído, respeitando o direito ao descanso dos cidadãos.

O período crítico, conhecido como horário de silêncio, abrange a fase entre as 23:00 e as 07:00, de segunda a sexta-feira. Aos fins de semana e feriados, esse horário de silêncio estende-se ao longo de todo o dia. Durante essas horas, atividades que gerem ruído excessivo devem ser evitadas, contribuindo assim para a preservação de um ambiente tranquilo e pacífico.

A primeira abordagem para resolver problemas de ruído no condomínio deve ser cordial e baseada no diálogo. É aconselhável que os condóminos, ao depararem-se com situações que os perturbem, tentem resolver a questão diretamente com os vizinhos responsáveis pela produção do ruído. A comunicação aberta e respeitosa pode muitas vezes resolver conflitos antes de escalarem para instâncias mais formais.

No entanto, quando a abordagem amigável não é eficaz, é importante envolver a administração do condomínio. A administração tem a responsabilidade de mediar conflitos e garantir que as regras estabelecidas no regulamento interno sejam cumpridas. O envolvimento da administração pode, por vezes, resultar numa resolução eficaz e pacífica.

Se, apesar das tentativas anteriores, a situação persistir, é então possível tomar medidas mais sérias. Os condóminos afetados têm o direito de apresentar uma queixa às autoridades competentes, como a esquadra de polícia da área de residência. Nesse caso, as autoridades têm a autoridade para intervir e exigir o cumprimento da Lei do Ruído.

No contexto do condomínio, a adoção de práticas preventivas pode ser tão valiosa quanto as medidas corretivas. A realização de assembleias para discutir e reforçar as diretrizes da Lei do Ruído, bem como a revisão periódica do regulamento interno, são práticas que mantêm todos os condóminos informados e comprometidos com a manutenção da tranquilidade.

Em última análise, a Lei do Ruído serve como um guia legal para a convivência pacífica em condomínios, mas é o compromisso e a participação ativa dos condóminos que garantem a aplicação eficaz desta lei e mantêm a harmonia no edifício. Respeitar o horário de silêncio, procurar soluções amigáveis e, quando necessário, envolver a administração ou as autoridades competentes são passos essenciais para assegurar a aplicação eficaz desta lei e manter o respeito e o bem-estar no condomínio.

Tipo de atividade Horário permitido:
Obras - Dias úteis, entre as 8h e as 20h
Ruído de vizinhança - Dias úteis, entre as 7h e as 23h
Festas de rua - Com autorização especial da Câmara Municipal 

Se o ruído for excessivo, pode chamar as autoridades policiais.